Como a Lei de Acesso à Informação impacta na gestão de municípios e câmaras de vereadores

Sancionada em 2011, a Lei nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso de todo e qualquer cidadão às informações públicas. Ela é aplicável aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, alcançando também entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. A LAI representou um marco na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência ativa e passiva.

Mas, você sabe como ela impacta no seu município?

A partir da constituição desta Lei, os municípios e câmaras de vereadores devem operar com um novo princípio: o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Para garantir o exercício pleno desse direito previsto na Constituição Federal, a LAI define mecanismos claros, prazos e procedimentos para que as informações solicitadas sejam entregues à população.

Além da transparência passiva – quando o cidadão solicita e recebe uma informação –, a Lei também exige a transparência ativa, ou seja, a divulgação espontânea e permanente de um conjunto mínimo de dados em sites oficiais, como:

Estrutura organizacional;
Competências e legislação aplicável;
Dados orçamentários e financeiros;
Licitações e contratos;
Remuneração de servidores;
Relatórios de auditoria e prestações de contas.
Carta de Serviços;
Avaliação de serviços;
Ouvidoria;
Acesso à informação;

Essas informações devem estar disponíveis em linguagem clara, de forma acessível e em locais de fácil visualização. A não conformidade pode resultar em sanções administrativas e até ações judiciais.

Como isso se reflete no site da sua prefeitura ou câmara?

 A presença de um Portal da Transparência funcional e atualizado deixou de ser um diferencial e passou a ser uma obrigação legal. Ele deve estar integrado ao site oficial do órgão público, garantindo que o cidadão possa acessar as informações com facilidade, segurança e clareza. O atendimento à LAI também é frequentemente avaliado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União.

Aqui na Visãoi, desenvolvemos ferramentas que ajudam prefeituras e câmaras de vereadores a manterem seus portais atualizados e em conformidade com a Lei. Nossas soluções permitem a inserção simplificada de dados e a exibição automática das informações exigidas, facilitando a vida dos gestores públicos e reforçando a confiança da população.

Acreditamos que transparência é poder compartilhado — e nosso compromisso é usar a tecnologia para melhorar o mundo.

Fonte: Ministério da Educação